🇧🇷 Contrato de Trabalho Brasil
Modelo de contrato individual de trabalho conforme a CLT, com jornada, salário, função e período de experiência. Preencha, baixe em PDF e assine eletronicamente.
R$ 39 · pagamento único, PDF profissional + assinatura eletrônica incluída
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O que é contrato de trabalho brasil?
O contrato individual de trabalho formaliza a relação entre empresa e empregado: função, salário, jornada e local. Brasil rege-se por Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 443 (contrato individual: prazo determinado ou indeterminado). Sem contrato escrito, a relação existe igual, mas as condições ficam sujeitas a disputa.
Quando usar
- • Ao contratar seu primeiro empregado
- • Ao formalizar quem já trabalha sem contrato
- • Ao mudar cargo ou salário (novo contrato ou aditivo)
Perguntas frequentes
›Qual é a jornada máxima legal?
Oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF art. 7º, XIII; CLT art. 58).
›Qual é o período de experiência?
O contrato de experiência não pode exceder 90 dias (art. 445, parágrafo único, CLT).
›Preciso registrar o contrato?
A anotação na CTPS (hoje digital) e o registro no eSocial são obrigatórios desde o início da relação.
›Vale a assinatura eletrônica no contrato de trabalho?
Para relações entre particulares, a assinatura eletrônica é válida quando aceita pelas partes (MP 2.200-2, art. 10, §2º). Em matéria trabalhista há decisões que exigem maior robustez, por isso este documento inclui certificado de auditoria.